ARTIGO ESPECIAL: ALIANÇAS INTERSETORIAIS. FUNDAMENTO DAS GRANDES MUDANÇAS SOCIAIS E AMBIENTAIS.

1 de setembro de 2020

Por Tomáz de Aquino Resende.

Já faz um bom tempo, bem umas três décadas, que defendo o ponto de vista de que a intersetorialidade entre as instituições que compõem/formam o Estado, é o meio mais eficaz na solução para os problemas sociais e ambientais desse mesmo Estado.

A Intersetorialidade se traduz no real fortalecimento da sociedade civil, onde cada um dos setores tem bem claro seu papel e o desempenha com independência, profissionalismo e transparência. Este é o fundamento da intersetorialidade: definição clara de papéis e interação efetiva para potencializar resultados de ações conjuntas, ou aplicação prática e eficiente dos princípios da subsidiariedade e complementariedade na administração pública.

Assim, é seguro dizer que qualquer projeto que pretenda interferir na melhoria ou na solução de problemas sociais, culturais ou ambientais, deve, necessariamente, ter como base de sustentação uma aliança intersetorial, uma vez que devemos partir da compreensão de que o Estado (pessoas organizadas em uma determinada circunscrição geográfica) contém ou se configura como três setores assim determinados: governo, mercado e entidades de interesse social, ou organizações da sociedade civil, os quais podem ser basicamente, assim entendidos:

1º SETOR ou GOVERNO, que é o ente encarregado de ações indelegáveis ao particular; detentor da capacidade de exercitar, com exclusividade, funções eminentemente públicas, como: legislação, justiça, fiscalização, polícia etc.

Exerce o governo papel de primeira grandeza nesse contexto, a ele cabe – por determinação constitucional mesmo – garantir os fundamentais “direitos de todos e deveres do Estado”. Cabendo a ele aqui: estabelecer “as regras do jogo”, com a elaboração de leis, projetos e programas a delinearem as políticas públicas do País. Além de legislar, cabe também ao governo garantir a todos o direito de acesso ao gozo desses direitos, seja por seus próprios meios: serviços públicos mantidos com dinheiro público – do contribuinte – que, apesar de caríssimas, são chamados de gratuitos; seja autorizando o funcionamento e exercendo fiscalização de serviços privados, com ou sem fins lucrativos, seja fazendo parcerias com os outros setores na prestação dos serviços. Ou seja, no que tange aos direitos fundamentais do cidadão, a ação, direta ou indireta dos órgãos governamentais de regulamentação, fomento e controle são prioritárias, imprescindíveis e indelegáveis.

2º SETOR ou MERCADO (indústria, comércio e prestação de serviço), que se configura pela prestação de serviços, industrialização e comércio de bens, tendo como contraprestação o lucro para o empreendedor.

Dois aspectos trazem a atenção do mercado para as questões de interesse coletivo. Um é o de que o desenvolvimento – econômico e social – de qualquer povo ou região é muito maior, mais eficiente e justo quando a população tem maior acesso a serviços essenciais (que gera mais oportunidades). Bastaria para essa constatação considerar a diminuição dos prejuízos que ocorrem por falta de conhecimento na manipulação de produtos ou na operacionalização de equipamentos pelas pessoas. Quanto mais o trabalhador é municiado de conhecimento, menos erros acontecerão na linha de produção, na utilização ou mesmo na comercialização de produtos.

Exemplos vários nos mostram que os países que mais se desenvolveram foram os que mais investiram em educação, saúde e segurança coletiva. Evidente que povo desenvolvido é mais consumidor, compra mais bens, mais serviços e mais conforto. Investir para que um maior número de pessoas tenha mais oportunidades é lucrativo para todo o mercado. É o círculo virtuoso do jogo do “ganha, ganha”. Todos participam, todos se beneficiam.

O outro aspecto também é econômico e aqui entra também o 3º Setor, é que, nesses tipos de prestação de serviço, o setor privado consegue com muito mais eficácia e menor custo atender as demandas em maior quantidade e com qualidade. A título de exemplo, em duas das áreas mais sensíveis: educação e saúde, temos dados demonstrando que o custo médio por aluno de uma escola privada é até três vezes menor do que o da escola pública, o que significa que se os governos fornecerem três bolsas de estudo em uma escola privada estarão gastando a mesma quantidade de recurso do Erário necessário para manter apenas um na escola pública. Na saúde isso se repete até em maior volume, basta ver que mais do que oitenta por cento das internações hospitalares do SUS, se dão em instituições privadas – 77% nas filantrópicas.

Tem sido um excelente negócio prestar serviços nas áreas de educação e saúde, além de termos de considerar que os equipamentos e materiais na prestação desses serviços em si já se traduzem em grandes negócios, daí interessantíssimo ao mercado a participação nessa aliança.

3º SETOR ou ASSOCIAÇÕES e FUNDAÇÕES, que não é 1º nem 2º, embora anteceda a ambos, e se constitui por entidades privadas que prestam serviços de interesse público e sem fins lucrativos.

O 3º Setor também exerce papel de grande relevância no atendimento de demandas sociais e ambientais. É ele que de fato realiza com eficiência. Na maioria das vezes executando as atividades, como também tem as OSC o papel importante de mobilizar a sociedade, tanto na cobrança de políticas públicas adequadas quanto na vigilância do bom emprego dos recursos públicos nessas áreas.

Os voluntários, sejam alunos, vizinhos, pais, sejam professores, religiosos, consultores, etc. que podem satisfazer suas necessidades espirituais e morais dedicando-se a atender causas coletivas sem fim de lucro, podem fazê-lo atendendo a várias das mais importantes demandas da sociedade, seja na melhoria e/ou manutenção de prédios físicos, seja no desenvolvimento de projetos e programas que valorizem, incentivem, melhorem as atividades das pessoas e a relação dessas com o seu entorno: nas áreas de Educação,
Saúde, segurança, artística, cultural, esportiva e tantas outras.

A saúde, educação e a cultura então, são fontes inesgotáveis para atividades voluntárias e cidadãs e vão desde o auxílio na elaboração do “dever de casa”, “da troca de fraldas”, até na coordenação e direção de projetos científicos, esportivos e artísticos de altíssimo nível.

Os três setores descritos, legalmente considerados, são constituídos por pessoas jurídicas: criações do direito que dão a um grupo de pessoas, mediante certas regras cogentes, o poder de contratar como se fosse uma nova e única pessoa, as quais estão relacionadas no Código Civil Brasileiro, sendo o 1º Setor (governo) aquele definido como de personalidade jurídica de direito público e os outros dois (mercado e 3º Setor) como de personalidade jurídica de direito privado, um com fins de lucro, o outro com finalidades não econômicas.

Tendo os três setores como área de convergência a sua composição/situação – todos são administrados ou integrados por pessoas físicas e se situam no mesmo ambiente –, tendo ainda como escopo de suas criações encetarem ações que sejam úteis para um maior número de pessoas. Cada um agindo dentro de sua área de competência, mas interagindo no que é comum a todos: melhoria do ambiente para as pessoas que nele vivem. Evidente que esse é o sentido da criação legislativa dos três setores: o bem-estar geral.

Claro que em muitos aspectos estamos longe do ideal de termos os três setores praticando suas ações em perfeita comunhão e com a necessária liberdade, ou seja: leis, justiça, polícia etc., de governo; recursos materiais/econômicos do mercado; e ações profissionais e transparentes das organizações sociais. Melhor dizendo, nossa proposta é: que o governo governe, que o mercado use eticamente seu lucro e que as pessoas pratiquem ações solidárias e cidadãs, para que tenhamos realmente um estado democrático de direito e para que as oportunidades sejam pulverizadas para o maior número possível de pessoas, quiçá para todas.

Precisamos de governo que governe, de mercado que produza e de organizações que cuidem de ações sociais e ambientais com profissionalismo e transparência, para não continuarmos nessa “troca de chumbo” entre as “ilhas da ética” com governos distribuindo cestas básicas e “carteirinhas de pobre”, mercado fazendo propaganda de responsabilidade social com dinheiro do contribuinte (renúncias fiscais), e organizações sem fins lucrativos querendo governar e vivendo às custas das desgraças alheias.

Ações governamentais sérias hão de ser realçadas; empresas, conscientes de que não há resultado positivo sobre a miséria alheia; e que organizações sem fins lucrativos busquem resultados e não meios de sobrevivência dos que as dirigem. Essa, mais do que a ideia da intersetorialidade, é a ideia da cidadania.

 

Sobre o autor:
Tomáz de Aquino Resende atuou como Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de Minas Gerais (10/2002 a 01/2013) e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Fundações e Entidades de Interesse Social do Estado – CAOTS (09/2001 a 01/2013). Atuou como Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte/MG (01/2017 a 08/2019). Atualmente, Tomáz de Aquino é Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/MG (2019 a 2021) e Diretor Vice-Presidente da Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado – FUNDAMIG, representando a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC (2019 – 2020). Especialista em Controle Externo da Administração Pública (PUC Minas). É autor de livros, Professor e Palestrante especializado em Terceiro Setor e Intersetorialidade.