Artigo Especial FADECIT: Advogado explica como ficaram as relações contratuais durante a pandemia.

24 de setembro de 2020

A chegada da pandemia de coronavírus (COVID-19) ao Brasil trouxe importantes consequências para as relações econômicas e internacionais. Diante da impossibilidade de cumprimento de diversas obrigações assumidas, como ficam as relações contratuais – inclusive em relação a contratos verbais não formalizados?

Desde a chegada da pandemia do Sars-Cov-2 (o novo coronavírus) no Brasil, multiplicaram-se os artigos jurídicos e discussões acerca do impacto desta pandemia nas relações contratuais.

Na maioria dos textos, a pandemia do novo coronavírus é qualificada como “caso fortuito ou força maior”, concluindo-se, com base nessa premissa qualificadora, que os contratantes não mais estariam obrigados a cumprir seus contratos, nos termos do artigo 393 do Código Civil pátrio. Outros, em contrapartida, preferem qualificar o exponencial avanço do vírus como “fato imprevisível e extraordinário”, valendo-se do artigo 478 do Código Civil para deixar à escolha do contratante a opção de extinguir o contrato ou de exigir sua revisão judicial.

Há, entretanto, nos dois casos, grave erro metodológico que se tornou comum no meio jurídico brasileiro: classificar acontecimentos em abstrato como “inevitáveis”, “imprevisíveis”, “extraordinários” para, a partir daí, extrair seus efeitos para os contratos em geral.

Isso porque nosso sistema jurídico não admite esse tipo de abstração. O ponto de partida deve ser sempre cada relação contratual em sua individualidade. Portanto, é preciso, antes de se qualificar acontecimentos em teoria, compreender o que aconteceu em cada contrato ou caso concreto.

Em outras palavras: é somente à luz da impossibilidade da prestação específica de um contrato que se pode, tecnicamente, cogitar o afastamento do cumprimento das obrigações (liberação) do devedor pelos institutos do caso fortuito ou força maior. E o mesmo vale para acontecimentos ditos extraordinários ou imprevisíveis, noção que somente faz sentido juridicamente diante da aferição específica de excessiva onerosidade para o cumprimento de um determinado contrato.

Não se pode, portanto, classificar acontecimentos – nem aqueles gravíssimos, como uma pandemia – de forma teórica e genérica para, em ato unilateral e discricionário, declarar-se simploriamente que, a partir do avanço da pandemia, todos os contratos podem ser extintos ou devem ser revistos.
Deve-se, então, dar sempre prioridade à importância da boa fé e ao dever de renegociar antes da tomada de qualquer medida terminativa ou revisional, que poderá vir a ser justificada apenas em caso da impossibilidade da prestação específica de uma obrigação ou um contrato, verbal ou escrito.