ARTIGO ESPECIAL: Um passivo ambiental – ou a ausência de uma agenda de sustentabilidade crível – pode se tornar um fator de risco para empresas e afastar investidores?

24 de agosto de 2020

por Igor Rodrigues Costa Porto    

Na conjuntura atual brasileira, não há como desconsiderar a questão ambiental no âmbito empresarial. A avaliação do diagnóstico ambiental de determinada propriedade ou empreendimento é fundamental para que seja possível avaliar quais são de fato os potenciais riscos atrelados ao empreendimento, sobretudo, se há algum passivo ambiental interligado aquele objeto de compra ou investimento, tais como infração ambiental vultuosa em liquidação e/ou ações judiciais penais em decorrência de crimes ambientais atrelados ao empreendimento.

Importante ressaltar, que a jurisprudência predominante na esfera ambiental é que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ou seja, independente da culpa. Esse entendimento é inclusive apresentado no âmbito da política nacional de meio ambiente, nos termos do Art. 14 da Lei 6.938/1981:

Art 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(…) Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Além da responsabilidade objetiva, o dano ambiental irá acompanhar a propriedade (propter rem), independente da transferência da titularidade. Ou seja, caso ocorra a aquisição de uma propriedade ou empresa, sem avaliação previa do passivo ambiental existente, estará o novo proprietário “assumindo” todas as responsabilidades civis, administrativas e penais daquele empreendimento adquirido.

Diante dos breves apontamentos, conclui-se que um passivo ambiental é indubitavelmente um risco que deverá ser avaliado previamente a conclusão da aquisição de uma empresa.

 Sobre o autor: 
Área de atuação – Direito Ambiental. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Minas Gerais (191.483). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Especialista em Direito Ambiental (CAD).Geógrafo, inscrito no conselho regional de engenharia, seccional de Minas Gerais (107.641). Bacharel em Geografia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em estudo de impacto ambiental (PUC-MINAS). Com experiência de 10 anos atuando em licenciamento ambiental no órgão ambiental (SEMAD). Coordenador do Grupo Interdisciplinar de Espeleologia em Minas Gerai- GRUPE (2017 a 2018). Conhecimento avançado em legislação espeleológica e licenciamento ambiental, sendo um dos responsáveis pela elaboração de normas e diretrizes referentes ao patrimônio espeleológico no Estado de Minas Gerais.